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TJAM · 3ª Turma Recursal · Despacho Inicial
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PENDÊNCIAS ACADÊMICAS E DOCUMENTAIS. FALHAS ADMINISTRATIVAS PONTUAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado contra sentença de improcedência de pedido indenizatório fundado em alegado atraso na expedição de diploma após defesa de dissertação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a demora na conclusão do procedimento de diplomação é predominantemente imputável à instituição de ensino e configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A aprovação da dissertação não encerra o procedimento acadêmico, que dependia de correções e da apresentação de documentos pelo aluno. 2. O recorrente regularizou sucessivamente as pendências ao longo de vários meses, contribuindo de forma predominante para a duração do procedimento. 4. As falhas administrativas posteriores da instituição foram pontuais e não alcançaram gravidade suficiente para configurar dano moral ou desvio produtivo indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A demora na expedição de diploma não gera dano moral quando decorre predominantemente do cumprimento tardio de exigências acadêmicas e documentais pelo aluno. 2. Falhas administrativas pontuais, sem repercussão extrapatrimonial relevante, não justificam indenização por dano moral.
TJAM · 3ª Turma Recursal
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