0142540-46.2011.8.06.0001

Intimação

TJCE · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DESPACHO 0142540-46.2011.8.06.0001 [Repetição de indébito] REQUERENTE: ANA MARIA TIMBO MUNIZ REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi devidamente intimada, na forma determinada na decisão de ID 178722243, para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo do art. 535 do CPC, tendo transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID 200509352. Ausente impugnação, e considerando que a memória de cálculo constante dos autos remonta a outubro de 2013, e tratando-se de crédito de restituição de indébito e de honorários sucumbenciais, hipótese enquadrada no art. 2º, I, da Portaria Conjunta nº 05/2026/PRES/CGJCE, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, discriminando separadamente o crédito principal e os honorários sucumbenciais devidos ao patrono. Apresentada a memória atualizada, voltem os autos conclusos para homologação dos cálculos e definição da modalidade de requisição cabível a cada crédito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Raimundo Deusdeth Rodrigues Junior Juiz de Direito