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Publicações do processo
0142427-34.2026.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJAM · 5º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha · Decisão
A denúncia atende a todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, apresentando a exposição do fato criminoso com as suas circunstâncias, e lastreada por prova da materialidade e indícios suficientes de autoria no tocante às imputações remanescentes. Não se afigura, outrossim, nenhuma das hipóteses de rejeição liminar elencadas no art. 395 do referido diploma legal. Por conseguinte, RECEBO A DENÚNCIA em seus precisos termos.
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