0142029-81.2025.8.16.0000

Intimação

TJPR · Órgão Especial · Ementa de Acórdão

Processo:0142029-81.2025.8.16.0000(Agravo Interno) Relator(a):Desembargador Hayton Lee Swain Filho - 1º Vice Presidente Órgão Julgador:Órgão Especial Data do Julgamento:10/08/2026 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO. DISCUSSÃO DA PARTE INADMITIDA DO RECURSO. VIA RECURSAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DO TEMA 677/STJ. 1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à parte inadmitida do Recurso Especial, visto se tratar de via inadequada para sua discussão. 2. Conforme a tese fixada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP, em que se procedeu à revisão do Tema 677/STJ, é dever do devedor arcar com os consectários da mora incidentes até o efetivo levantamento do depósito realizado para a garantia do juízo. 3. Não demonstrada a distinção entre o caso concreto e o paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.