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Publicações do processo
0141962-59.2025.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda
Para advogados/curador/defensor de Alexsandro Souza da Silveira com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/09/2026).
Intimação
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda · Despacho Inicial
Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Servirá como acórdão a súmula do julgamento, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. É como voto.
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