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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 01/09/2026
Diante o exposto, com esteio no art. 487, I do CPC, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: - DECLARAR a nulidade e inexigibilidade de todas as parcelas referentes à cobrança "INSTAL HM " na matrícula nº 7447971-7; - CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores
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