Processo 0141879-09.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Diante do exposto e tudo o que consta dos autos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC. Sem custas (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Sob hipótese de recurso, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, a teor dos arts. 41 e 42, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e demais cautelas legais, arquivem-se os autos, com as baixas devidas.