Publicações do processo
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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 4ª Vara da Fazenda Pública · Despacho
Vieram conclusos após a juntada da certidão de fls. 2683, que atesta a baixa definitiva do Agravo de Instrumento nº 0087622-78.2024.8.19.0000, recurso cujo desfecho se aguardava por força dos despachos de fls. 2604 e 2637. Superado o óbice que recomendava a suspensão, intimem-se as partes e o Ministério Público para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre o atual estágio do feito e requeiram o que entenderem pertinente ao prosseguimento. Após, voltem conclusos.
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