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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Consoante o disposto no Art. 7º-A., § 4º, inciso II, da Lei 11.101/2005, e considerando que os institutos da prescrição e decadência são matérias de ordem pública, oficie-se ao Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública, em prestígio ao Princípio da Economia Processual e Racionalização
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