0141674-10.2007.8.24.0023

Intimação

SEEU · TJSC - São José - Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semi Aberto

Rua Domingos André Zanini, 380 - Barreiros - São José/SC - CEP: 88.117-200 - Fone: 4832875200 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JOSÉ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS Processo nº: 0141674-10.2007.8.24.0023 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): EMILIO BEZERRA DOS SANTOS Vistos para decisão. Diante do noticiado no seq. 617.1, oficie-se ao Gerente do estabelecimento prisional para que realize e conclua o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), no prazo de 60 (sessenta) dias. Determino, ainda, a suspensão do trabalho e das visitas do apenado pelo prazo de 30 (trinta) dias, observado o limite estabelecido pelo art. 58 da Lei de Execução Penal, que dispõe: "Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado." Saliento que, quando da realização do PAD, deverá participar a defesa técnica ( defensor público ou constituído), inclusive com manifestação por escrito da defesa, que deverá indicar a que título atua, juntando procuração e/ou cópia do convênio firmado. O PAD deverá indicar, ainda, a conclusão e as penalidades administrativas impostas ao apenado pela administração prisional. Sobrevindo, dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa para, sucessivamente e no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem manifestação. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. São José, data da assinatura digital. Stefan Moreno Schoenawa Juiz de Direito