0141590-49.2016.3.00.0000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL · DESPACHO / DECISÃO

HabHer na ExeMS 4151/DF (2016/0141590-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE:HELIO VICTOR DA SILVA ADVOGADO:LORRANNY NICOLLE SILVA FERRAZ - DF074684 REQUERIDO:UNIÃO INTERESSADO:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO:ESTER TEIXEIRA DA FONSECA INTERESSADO:LUIS TEIXEIRA DA FONSECA INTERESSADO:MARCIO TEIXEIRA DA FONSECA HERDEIROS DE:HELIO TEIXEIRA DA FONSECA ADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO:RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO:HELIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO:HELMA SERITA DA SILVA JARDIM INTERESSADO:BRUNO DA SILVA PAIS HERDEIROS DE:HELIO CORREA DA SILVA ADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO:HELIO CABRERA INTERESSADO:HELIO CARVALHO INTERESSADO:HELIO DA SILVA TORRES INTERESSADO:HELIO DE CASTRO INTERESSADO:HELIO DE CASTRO FONSECA INTERESSADO:HELIO DE LIA PIRES INTERESSADO:HELIO DE MATOS CORREA INTERESSADO:HELIO DE OLIVEIRA INTERESSADO:HELIO DIVINO BASTOS INTERESSADO:HELIO FERNANDES INTERESSADO:HELIO GERALDO DE MORAES ADVOGADO:MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 INTERESSADO:HELIO HILL INTERESSADO:HELIO IGARSABA INTERESSADO:HELIO JOSE TEIXEIRA BESSA INTERESSADO:HELIO LEAL MONTENEGRO INTERESSADO:HELIO MOREIRA GOMES INTERESSADO:HELIO NORONHA MAIA INTERESSADO:HELIO PAES DE ALMEIDA INTERESSADO:HELIO PEREIRA BEZERRA INTERESSADO:HELIO PIRACURUCA BLUM INTERESSADO:HELIO REIS MACHADO INTERESSADO:HELIO RUY MOREIRA INTERESSADO:HUGO ALMEIDA CARVALHO INTERESSADO:JULIO ANTONIO DE CARVALHO NETO INTERESSADO:CARLA DE SOUZA ALMEIDA INTERESSADO:KATIA DE SOUZA ALMEIDA INTERESSADO:MARCILEA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADOS:JOSE PINTO DA MOTA FILHO - DF001413A MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 DECISÃO Mediante a petição de fls. 1274-1285, o espólio de HELIO VICTOR DA SILVA, representado pela inventariante LEISE MARIA DA SILVA requer habilitação. Pugna, ainda, pela homologação do acordo celebrado com a UNIÃO, bem como pela expedição do ofício requisitório, com destaque de honorários no patamar de 6% para MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, 1% para MAURO MENEZES & ADVOGADOS, 1% para CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS, 9% para ILANA FERRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e 1% para LORRANY FERRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Junta procuração, documento pessoal, certidão de óbito e termo individual de acordo. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, em decorrência da formalização da partilha feita pelo juízo da sucessão. Por isso, é que o fato de se admitir a habilitação não decorre que tais herdeiros possam, desde logo, levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007, c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. Em face do exposto, e considerando que foi comprovado que a interessada é inventariante de HELIO VICTOR DA SILVA, defiro a habilitação pretendida às fls. 1274-1285. Esclareço, desde logo, que o pedido de levantamento de valores deverá ser apresentado diretamente no bojo do respectivo precatório ou RPV eventualmente expedido, acompanhado da documentação que comprove a partilha regular do crédito que se pretende levantar (art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). No tocante ao pedido de homologação do acordo, determino a intimação do SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e da UNIÃO para que se manifestem acerca do Termo Individual de Acordo firmado pelo espólio de HELIO VICTOR DA SILVA, acostado às fls. 1283-1284. Retifique-se autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de HELIO VICTOR DA SILVA e (b) incluir LEISE MARIA DA SILVA como interessada. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção JOEL ILAN PACIORNIK