Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RICARDO CAVALCANTE ZACARIAS em face de CLARO S/A, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Por consequência, rejeito os pedidos de restabelecimento dos serviços, de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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