0141455-08.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0141455-08.2024.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0141455-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00483671 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO ADVOGADO: DANIELLE LINS DA SILVA OAB/RJ-147002 APELADO: ATELIER RELICÁRIO DE CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE BENS CULTURAIS Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURAS EM AVISOS DE RECEBIMENTO. MATÉRIA NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO. PERIGO DE DANO ISOLADAMENTE INSUFICIENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAPACIDADE ECONÔMICA EVIDENCIADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO EM APELAÇÃO, NA QUAL SE BUSCA SUSPENDER AÇÃO DE EXECUÇÃO E ATOS EXPROPRIATÓRIOS, SOB O ARGUMENTO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO DECORRENTE DA ALEGADA FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS AVISOS DE RECEBIMENTO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A FALSIDADE NÃO FOI EXAMINADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO NOS AUTOS DE ORIGEM. REQUER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES E PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS AVISOS DE RECEBIMENTO E CONSEQUENTE INVALIDADE DA CITAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SUFICIENTE, PARA MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EXIGE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.012, § 4º, DO CPC, NÃO BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO ISOLADA DE PERIGO DE DANO.4. A SENTENÇA RECORRIDA ASSENTOU QUE A VALIDADE DA CITAÇÃO JÁ HAVIA SIDO APRECIADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, COM REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONSIDERANDO, ENTRE OUTROS ASPECTOS, QUE O ENDEREÇO DESTINATÁRIO DAS CORRESPONDÊNCIAS CORRESPONDIA AO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO AGRAVANTE E A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA.5. O AGRAVANTE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NA EXECUÇÃO, MAS O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZIU AO RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA ENTÃO DEDUZIDA.6. A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS NÃO FOI MENCIONADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, MAS SIM NESTES AUTOS. DESSA FORMA, NÃO SE MOSTRA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE A SENTENÇA OBJURGADA SEJA TERATOLÓGICA, OBSTANDO, NESTA FASE PROCESSUAL, O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO.7. A FALSIDADE DAS ASSINATURAS CONSTITUI QUESTÃO FÁTICA QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE PORQUE O AGRAVANTE PRETENDE EXTRAIR DELA A INVALIDAÇÃO DA CITAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.8. FRISE-SE QUE, MESMO EVENTUAL RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DAS ASSINATURAS EM OUTRO PROCESSO, NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE, POR SI SÓ, A INVALIDAÇÃO DA CITAÇÃO, SE Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.