Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Ante a manifestação do Ministério Público de fls. 260, considerando que o herdeiro Pedro Henrique atingiu a maioridade, DEFIRO expedição de mandado de pagamento em favor do herdeiro Pedro Henrique ou na pessoa de se advogado caso tenha poderes para receber, devendo o cartório certificar nos autos, nos exatos termos da sentença de fls. 146/147. Após, retornem ao arquivo.
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