0141129-54.2014.8.13.0231

Intimação

TJMG · Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0141129-54.2014.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: ROSIMEIRE CONCEIÇÃO DE LIMA CPF: não informado DECISÃO Trata-se de ação com pedido de manutenção de posse e liminar ajuizada por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, em face de Rosimeire Conceição de Lima, ao argumento de que a ré invadiu área pertencente à autora, correspondente a faixa de segurança da linha de distribuição. A liminar foi deferida (ID 10527001523 - ff.15/17), para se proceder a devida demolição das edificações, expedindo-se para tanto, o mandado liminar de manutenção de posse. Foi proferida sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial e confirmou a decisão liminar, determinando a manutenção da autora na posse da faixa de segurança da linha de transmissão (ID 10527018612 - ff. 05/07). Consta a juntada de auto de manutenção e demolição cumprido (ID 10527018612 - f. 29). A CEMIG requereu a expedição de mandado de reintegração (ID's 10530173641 e 10625855535). Decido. 1. Altere a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Considerado que foi juntado o auto de manutenção e demolição cumprido (ID 10527018612 - f. 29), intime a parte exequente para prestar esclarecimentos quanto aos pedidos de expedição de novo mandado. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. NATALIA CRAVO LAZARO MONTEIRO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves