Processo 0141073-71.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Vistos e examinados. Ante a expedição do(s) alvará(s), expedido(s) em favor da parte credora, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925 do Código de Processo Civil. Arquive-se, dando-se baixa no Sistema PROJUDI.

2026-09-14 · TJAM

Em análise aos autos, verifico que o autor pugnou pela execução da multa de 10%, prevista no art. 523, §1º do CPC, em razão do não cumprimento de sentença no prazo de 15 dias. Entretanto, tenho por indeferir o pedido, considerando que o pagamento voluntário foi realizado dentro do prazo legal, em 25/08/2026, como se infere do documento 46.2. Embora comprovando a posteriori., o art. 523, §1º do CPC não determina a incidência da multa pela ausência de comprovação no prazo legal mas sim pela ausência de pagamento tempestivo, o que não é o caso destes autos. Isso posto, indefiro o pedido de aplicação da multa. Expeça-se alvará do pagamento realizado. À secretaria.