0140680-28.2003.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara da Fazenda Pública · Decisão

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município às fls. 529/532, insurgindo-se o embargante contra a decisão proferida às fls. 524/525, ao argumento de que não é possível o levantamento da quantia depositada, tendo em vista que não foi cumprido o artigo 34 do Dec.-Lei 3.365/41. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos expropriados às fls. 534/535, ao argumento de que a decisão restou omissa, pois não indicou quais as certidões faltantes. Contrarrazões às fls. 544/545 e fls. 553. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão aos embargantes, tendo em vista que a decisão embargada determinou que o levantamento da quantia observe o cumprimento integral do artigo 34 do DL 3365/41. Senão vejamos: (...)Assim, recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos e os acolho para determinar a expedição do RPV da quantia incontroversa, conforme decisão proferida às fls. 420, item I, condicionando a expedição do mandado de pagamento ao cumprimento integral do artigo 34 do DL 3365/41.(...) Quanto ao detalhamento dos documentos pertinentes é ônus dos expropriados apresenta-los em conformidade com a legislação que rege a matéria. Assim, recebo ambos os embargos de declaração, posto que tempestivos, mas deixo de acolhê-los, na forma da fundamentação supra. P.I.