0140504-43.2006.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0140504-43.2006.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mercantil Industrial e Exportadora Junqueira Ltda - Apelado: Leoncio de Barros Rodrigues Perez - Apelado: Penido e Perez Advocacia - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO DE EXTINÇÃO, CONSIDERANDO O DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS EM SE TRATANDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, O PRAZO É DE 5 ANOS, PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, COM CONTAGEM APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE UM ANO (ART. 921, § 1º, DO CPC) EXAME DO PROCESSADO INDICA QUE NÃO HOUVE PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR 5 ANOS, AINDA MAIS EM EXECUÇÃO EM QUE FOI REALIZADA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO RETROATIVO ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.195/2021 EXTINÇÃO AFASTADA, COM MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA PENHORA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcellino Souto (OAB: 58066/SP) - Salatiel Candido Lopes (OAB: 132010/SP) - Carolina Helena Manzanares Souto (OAB: 199322/SP) - Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB: 258469/SP) - 5º andar