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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Processo 0140477-70.2007.8.26.0053/02 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antoninha Aparecida Rolim Pires - Execução nº 2024/001180 VISTOS 1. Fls. 124/126: Defiro a habilitação dos herdeiros de ANTONINHA APARECIDA ROLIM PIRES, falecida aos 31/07/2021, CPF 122.539.678-66 (certidão de óbito e CPF fls. 127), ante a regularidade da documentação trazida: Herdeiro(a): A - RITA APARECIDA ROLIM PIRES CARDOSO Data de nascimento: 15/10/1959 Documento Pessoal (fls. 140 ): RG 11.240.898 e CPF 272.407.198-04 Grau de parentesco: FILHA Quinhão: 25% Herdeiro(a): B - MARCO ANTONIO PIRES Data de nascimento: 09/10/1960 Documento Pessoal (fls. 146 ): RG 11.047.095-3 e CPF 722.345.477-68 Grau de parentesco: FILHO Quinhão: 25% Herdeiro(a): C - FRANCISCO ROLIM PIRES Data de nascimento: 08/02/1963 Documento Pessoal (fls.151 ): RG 13.848.498-3 e CPF 039.763.928-71 Grau de parentesco: FILHO Quinhão: 25% Herdeiro(a): D - MARIA CRISTINA PIRES DE BARROS Data de nascimento: 06/05/1965 Documento Pessoal (fls. 156 ): RG 17.792.836-0 e CPF 149.671.098-37 Grau de parentesco: FILHO Quinhão: 25% Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Dr. MAURO DEL CIELLO e outros, OAB-SP 32.599 e outros, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls.137,143,148 e153. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0387455-79.2023.8.26.0500. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)