0140300-72.2006.5.02.0017

Intimação

TRT2 · 17ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0140300-72.2006.5.02.0017 RECLAMANTE: ALEXSANDRO MENEZES DA SILVA RECLAMADO: J G GESSO E DECORACOES S/C LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 009d1f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando que ao dar cumprimento do #id:979c722 foi constatado que o convênio fora inativado. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. ERIKA BEATRIZ SUBA DESPACHO Tendo em vista que o convênio para acesso ao Sistema Eletrônico de Intercâmbio (SEI-C) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF foi inativado para aplicação em demandas de natureza trabalhista, sendo que o sistema foi reservado, por imposição legal (art. 15 da Lei nº 9.613/1998) e por entendimento consolidado do STF (Temas 990 e 1404) e do STJ (REsp nº 2.043.328/SP), às autoridades com atribuição de investigação penal ou administrativa sancionadora, sendo vedada sua utilização para persecução patrimonial voltada à satisfação de crédito privado., não há como prosseguir, por ora, no determinado pelo E. TRT deste Regional. Notifique-se o autor para indicar outros meios ao prosseguimento da execução, em 15 dias, sob pena de arquivo provisório. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO MENEZES DA SILVA