Processo 0140030-02.2026.8.04.1000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Dessa forma, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes de mov.20.2 para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do parágrafo único, do art. 22, da Lei 9.099/95.

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