2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 0140028-46.2018.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: TORRES DEBS PROCOPIO AVENIDA TIRADENTES, 111, SALA 41, CENTRO, Araguari - MG - CEP: 38440-000 Nome: FERNANDO TORBAY GORAYEB Rua Júlio César de Souza, 2001, do Bosque, Araguari - MG - CEP: 38446-071 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 4.780,29 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e vinte e nove centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devida ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Araguari, data da assinatura eletrônica. JANICA CARLA SOUSA DE RESENDE Gerente de Secretaria LETÍCIA MARRA FERNANDES COELHO Assistente de Apoio