0140000-91.2000.5.01.0068

Intimação

TRT1 · 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc6b811 proferida nos autos. Vistos etc. A parte autora interpõe Recurso Ordinário em face de decisão proferida em fase de execução. No entanto, na fase executiva, o recurso próprio para impugnar decisões definitivas ou terminativas é o Agravo de Petição, nos termos do artigo 897, alínea "a", da CLT. Considerando que a interposição de Recurso Ordinário em face de decisão na fase de execução configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, deixo de receber o Recurso Ordinário por incabível na fase processual em que se encontra o feito. Intime-se a parte recorrente pessoalmente para ciência do presente considerando a renúncia de #id:f36abf5 Decorrido o prazo legal sem novas manifestações, cumpra-se o determinado em #id:f36abf5. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA QUEIROZ DO VALLE LARICA