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TJRJ · Comarca de Três Rios- Cartório da 2ª Vara · Despacho
Ante o requerido pelo Ministério Público (fls. 579), DEFIRO AS SEGUINTES DILIGÊNCIAS: 1- A intimação do réu Rogério de Souza da Silva para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os juros e multa de mora e encargos, ou nomeie, à penhora, tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 164, §1º, da Lei de Execução Penal, salientando a possibilidade de pagamento parcelado (art. 169) ou mediante desconto direto em folha de pagamento (art. 168); 2- A realização de atos de constrição patrimonial, caso o réu permaneça inerte, como penhora on-line, via Sistema SISBAJUD, e bloqueio de bens, direitos e valores de sua titularidade, realizando-se as consultas e os procedimentos cabíveis junto aos Sistemas utilizados pelo Juízo; 3- Caso não sejam localizados bens/valores passíveis de penhora junto aos sistemas eletrônicos conveniados, DETERMINO a expedição de ofício à Fazenda Pública para fins de inscrição do valor devido em Dívida Ativa, nos moldes do artigo 51 do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.964/2019.
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