2026-09-16 · TJRJ
1. Pdf 876: Trata-se de impugnação à prévia do precatório, formulada pela parte exequente. A impugnação merece parcial acolhimento. No tocante à impugnação aos valores, razão não assiste à parte exequente, porquanto a prévia foi digitada em estrita consonância com os cálculos homologados (pdf 680) por meio da decisão em pdf 700. De igual modo, verifica-se que o período da execução informado na prévia do precatório encontra-se em harmonia com os cálcilos homologados. No que tange à alegação de que a Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro foi, equivocadamente, incluída no campo Entidade Executada , razão assiste ao impugnante, eis que o RIOPREVIDÊNCIA é o ente devedor e executado no processo. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apenas atua como o órgão de representação jurídica e defesa do RIOPREVIDÊNCIA, mas não é a devedora da obrigação. Desta forma, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À PRÉVIA DO PRECATÓRIO. Retifique-se, pois, a prévia do precatório judicial, para fazer constar como Entidade Executada o RIOPREVIDÊNCIA. 2. DEFIRO a reserva de honorários contratuais, na forma do instrumento anexado em pdf 807. Anote-se. 3. DEFIRO o pedido de superpreferência em favor da autora, por ser idosa acima de 80 anos. Anote-se. 4. Pdf 894: Trata-se de pedido de reserva de honorários de sucumbência no precatório da parte autora. Como cediço, o art. 98, §3º, do CPC, estabelece a suspensão da exigibilidade do crédito enquanto permanecer a condição de hipossuficiente. Com a modificação da situação econômica da parte autora, caberá à Procuradoria noticiar tal fato nos autos e iniciar a execução nos moldes do art. 523, do CPC. Deferir a reserva pretendida implica supressão da fase de execução dos honorários fixados, subvertendo a regra processual vigente. Colaciona-se atual precedente deste E. Tribunal de Justiça neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DE ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU A INEXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA A PARTE AUTORA. ADEMAIS, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, OS VALORES CONSTANTES DE PRECATÓRIO REPRESENTAM MERA EXPECTATIVA DE SEU RECEBIMENTO, PODENDO SUA LIBERAÇÃO ULTRAPASSAR O QUINQUÊNIO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL CIVIL PARA QUE O CREDOR POSSA COBRAR OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00539334320248190000 202400279732, Relator: Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, Data de Julgamento: 22/08/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 23/08/2024) Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de reserva dos honorários sucumbenciais fixados na decisão que acolheu a impugnação, formulado pelo réu em pdf 894. Intime-se. Preclusa esta decisão, expeça-se o precatório definitivo. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.