Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, termos em que: 1) DECLARO a inexigibilidade da multa de R$511,77 aplicada à autora, sob a matrícula nº 7364051-4, em razão da alegada ligação clandestina; e 2) CONDENO o réu a pagar R$10.000,00 ao autor, a título de
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