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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3299540/RN (2026/0255858-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:GENIVAL NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADOS:IGOR FONSECA BRITO - RN007223 TALITA MOTTA MEIRA PIRES BEZERRA - RN009341 AGRAVADO:HAROLDO CLEBES DA SILVA ADVOGADO:SEBASTIÃO RODRIGUES LEITE JUNIOR - RN002582
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