0139256-88.2014.8.13.0693

Intimação

SEEU · TJMG - TRES CORAÇOES - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

Av. CONRADO GROSSI D'ANGELO, 509 - MORADA DO SOL - Três Corações/MG - CEP: 37.418-050 - Fone: (35) 3239-6200 - E-mail: tcs2criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - TRES CORAÇOES TJMG - TRES CORAÇOES - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 0139256-88.2014.8.13.0693 Processo nº: 0139256-88.2014.8.13.0693 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): LUIS FELIPE MESSIAS DECISÃO Vistos. Sobre o Agravo em Execução do seq. 1242.1. No que se refere ao agravo em execução interposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O recurso deverá ser encaminhado ao e. TJMG em instrumento próprio, ausentes as situações elencadas no artigo 583 do Código de Processo Penal. A Secretaria deverá providenciar a formação do traslado, observando-se as disposições do artigo 587 do Código de Processo Penal e também a Orientação CGJ/SEEU nº 13 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, devendo serem encaminhadas as peças obrigatórias. Caso a parte agravante não informe as peças que pretende que sejam encaminhadas ou informar, de forma genérica, que pretende a remessa integral dos autos, deverá a Secretaria do Juízo encaminhar somente as peças obrigatórias e relacionadas ao objeto do agravo em execução, conforme a Orientação CGJ/SEEU/Nº 13 e, neste caso, após a exportação, com a efetiva distribuição do agravo em execução, deverá intimar a parte agravante para que tenha conhecimento das peças encaminhadas, ficando desde já cientificada de que, se assim desejar, poderá inserir diretamente no agravo em execução outra(s) peça(s) que entender pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Três Corações, data da assinatura digital. César Rodrigo Iotti Juiz de Direito