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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0138890-41.2016.8.13.0188 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CLEYSTON DIAS BONFIM CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Analisando atentamente o feito, é possível aquilatar que a defesa, irresignada com a decisão outrora proferida, interpôs recurso em sentido estrito, apresentando, ainda, as respectivas razões recursais (ID 10702456900), tendo o Ministério Público apresentado as contrarrazões em ID 10729427297. Assim, RECEBO o recurso, por ser este próprio e tempestivo. Aguarde-se a intimação do réu, consoante determinado em ID 10727190422, já tendo, inclusive, sido reativada a deprecata, com a consequente expedição de mandado. No mais, nos termos do que preconiza o art. 589 do Código de Processo Penal, SUSTENTO a decisão proferida pelos seus próprios fundamentos, devendo os autos serem remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens de elevada estima e consideração. P.I.C Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANNA PAULA VIANNA FRANCO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima