0138722-45.2019.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0138722-45.2019.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0138722-45.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00835895 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: OS MESMOS APELADO: JOANICE SOUZA SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÕES. RETORNO DOS AUTOS PARA REJULGAMENTO DO FEITO E EVENTUAL APLICAÇÃO DO TEMA 414 DO STJ (TESE REVISADA). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA CEDAE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR 6 (SEIS) ECONOMIAS, VILA RESIDENCIAL. RETORNO DO ACÓRDÃO PARA A APLICAÇÃO DO TEMA 414 DO STJ (TESE REVISADA). SUPERAÇÃO (OVERRULING). PRECEDENTE VINCULANTE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 927, III, 1.030, II, E 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação instaurado para adequação de acórdão à nova tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 414/STJ, em demanda que discute a legalidade da metodologia de cobrança de tarifa de água e esgoto em imóvel situado em vila, com seis unidades, abastecidas por um único hidrômetro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se o acórdão está conforme a nova redação do tema 414 revisado pelo STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação imediata da nova tese firmada, em consonância com os princípios da eficiência, isonomia e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.O entendimento firmado pelo STJ alcança situações análogas envolvendo múltiplas unidades autônomas abastecidas por um único hidrômetro, ainda que não configurado condomínio edilício, por força da ratio decidendi do precedente repetitivo. A franquia de consumo correspondente à tarifa mínima constitui componente essencial da remuneração dos serviços de saneamento, destinada a assegurar a cobertura dos custos fixos inerentes à prestação do serviço público. A tese vinculante firmada pelo STJ supera o entendimento anteriormente consolidado no Verbete Sumular nº 191 do TJRJ, impondo sua observância obrigatória pelas instâncias inferiores; Aplicam-se, ainda, os efeitos da modulação fixada no próprio acórdão do STJ, que resguardou os efeitos das tutelas provisórias deferidas até a publicação da decisão, sem, contudo, gerar efeitos retroativos contra os consumidores a partir de então.IV. DISPOSITIVO E TESE Exercido o Juízo de retratação para dar provimento ao apelo da parte ré, adaptando o Acórdão de index 2741, ao Tema 414 do STJ, revisado. Conclusões: "Por unanimidade, foi exercido o juízo de retratação, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA.