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TJGO · Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Municipal e Ambiental · Outros
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
TJGO · Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Municipal e Ambiental · Ato ordinatório
Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.682-096, Fone: 064-34549662 Processo nº.: 0138668-33.2012.8.09.0024 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade Administrativa PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade Administrativa Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Promovido(a): NEY GONCALVES DE SOUZA Valor da causa: R$ 222.949,91 Juiz: Vinícius de Castro Borges ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, §1º e 203 § 4º do NCPC). Provimento nº. 05/2010 –CGJ; Prov. nº 26/2018 e Port. n.º 001/2022 3CVFP/CN Considerando as determinações constantes das decisões de movs. 229, 286 e 318, relativas à oitiva das testemunhas KERLITA KYARELY GONÇALVES, MÁRCIA FREIRE RIBEIRO e ARNALDO SILVA MOREIRA, bem como os endereços anteriormente informados na petição de fls. 3.040/3.041 dos autos físicos, INTIMEM-SE os requeridos CONSULTAR CONCURSOS PÚBLICOS e EDBERTO QUIRINO PEREIRA, partes interessadas na produção da prova, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmem o interesse nas respectivas oitivas e apresentem/confirmem os endereços completos e atualizados das referidas testemunhas, especialmente: a) KERLITA KYARELY GONÇALVES: esclarecer a divergência quanto ao município, uma vez que o CEP 74.935-183, informado para Alameda dos Gerâneos, Qd. 5-A, Lt. 12, corresponde a Aparecida de Goiânia/GO; b) ARNALDO SILVA MOREIRA: complementar o endereço indicado na Rua SB-42, Condomínio Portal do Sol II, Goiânia/GO, CEP 74.884-652, com número, quadra/lote ou outro elemento necessário à localização; e c) MÁRCIA FREIRE RIBEIRO: fornecer o endereço completo, pois consta apenas a indicação de Jardim Goiás, Goiânia/GO. A diligência atende, em especial, ao comando da mov. 318, que determinou a confirmação do interesse na oitiva e a atualização dos endereços, para cumprimento das providências estabelecidas na mov. 286. Caldas Novas, 9 de setembro de 2026. Ass. por Ordem Port. 01/2022 3CVFPMA MARCUS VINICIUS DE SOUSA SILVA Analista Judiciário Matrícula 5147840
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