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Publicações do processo
0138640-94.2026.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJAM · 21º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Para advogados/curador/defensor de MANAUS AMBIENTAL SA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/09/2026).
Intimação
TJAM · 21º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: - DECLARAR inexigíveis, para todos os fins, os débitos vinculados à matrícula nº 4102649 constituídos após 03/09/2025; - DETERMINAR que a requerida retifique o acordo de parcelamento eventualmente celebrado, excluindo os débitos constituídos após 03/09/2025, mantendo-se, quanto aos demais, a exigibilidade, ressalvada eventual discussão específica acerca de sua origem ou contratação; - DETERMINAR que a requerida providencie a exclusão da negativação referente exclusivamente aos débitos declarados inexigíveis nesta sentença;- - JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. A correção monetária e os juros deverão ser calculados de acordo com a taxa legal estabelecida na Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Manaus, data registrada pelo sistema.
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