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TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · Apelação
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0138372-81.2024.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0138372-81.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00051368 APELANTE: RONALDO MARTINS REIS ADVOGADO: IAN DE SANTANA LIMA OAB/RJ-224524 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU INTEGRAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. INTEGRAL DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Conclusões: Por unanimidade de votos, foram conhecidos e acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.
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