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TRF2 · SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (SEÇÃO) Nº 0138001-91.2017.4.02.5103/RJ (originário: processo nº 01380019120174025103/RJ)RELATOR: JULIO DE CASTILHOS EMBARGANTE: JOCEILTON DE SOUZA CONCEICAO (RÉU) ADVOGADO(A): ADILSON LUCAS DE SOUZA SILVA (OAB RJ239541) ADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA FREIRE (OAB RJ082404) EMBARGANTE: LUIZ CESAR BARBOSA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (OAB RJ062754) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ178914) ADVOGADO(A): TIAGO DE LIMA SANTOS REID (OAB RJ214802) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 291 - 04/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 290 - 02/09/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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