Processo no TJPE

Processo 0137942-37.2023.8.17.2001

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Como saiu no Diário

Publicação de 29/10/2026

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0137942-37.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO

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JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 257813741, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. A cessionária Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada pede a reconsideração da decisão de ID 235715233, que indeferiu a sucessão processual no polo ativo. Ela sustenta que os números *********** e 566028263 se referem ao mesmo contrato, sendo apenas numeração administrativa e interna da instituição cedente. Não obstante a cessionária ter demonstrado se tratar do mesmo contrato, observo que a documentação que instruiu o primeiro pedido (ID 216163238) não contém o instrumento de cessão assinado por ambas as partes. Foi juntada apenas a certidão de registro emitida pelo 6º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo (registro nº 1.962.202, de 02/07/2024). Essa certidão atesta o registro de um “Termo de Cessão Eletrônica” de 53 páginas, mas não traz o seu conteúdo (partes, cláusulas, etc). Assim, por ora, mantenho a decisão de ID 235715233. Intime-se a cessionária para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o instrumento de cessão de crédito em seu inteiro teor, devidamente assinado por cedente e cessionária. O pedido de prosseguimento das pesquisas patrimoniais será apreciado após a regularização do polo ativo. Após, voltem conclusos." RECIFE, 28 de outubro de 2026. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0137942-37.2023.8.17.2001

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