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TJRJ · SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Apelação
*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0137856-32.2022.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0137856-32.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00582395 APELANTE: JOELSON OLIVEIRA DA MOTA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA OAB/RJ-216807 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO DESPACHO: Nos termos do acórdão de fls. 49/54, o autor deve pagar as custas e as despesas processuais ao final do processo (antes da sentença - Enunciado 27 do Aviso 57/2010 TJRJ). De acordo com o art. 1.007, 4º, do CPC, venham as custas em dobro, sob pena de deserção.
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