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TRT4 · 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA ATOrd 0137800-52.2004.5.04.0371 RECLAMANTE: SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S RECLAMADO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 663d8e2 proferido nos autos. Vistos, etc. Intimado, em 26/02/2026, acerca do recebimento dos embargos à execução e, consequentemente, da garantia do Juízo (Id. 87d3035), o exequente não apresentou impugnação aos cálculos de liquidação. Encontra-se preclusa, portanto, a oportunidade para discutir os cálculos ou pretender, nesta fase, a liquidação de parcelas não oportunamente incluídas. Ademais, quanto à multa arbitrada no presente processo, adoto, por analogia ao entendimento aplicável à multa prevista no art. 774 do CPC, o seguinte fundamento: EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA . BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pela executada contra decisão que manteve a inclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC) na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A recorrente sustenta a ocorrência de bis in idem e defende que a natureza punitiva da penalidade impede sua integração à verba honorária, requerendo a reforma dos cálculos para que a incidência dos honorários se restrinja ao crédito principal. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 do CPC, integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa processual prevista no art. 774 do CPC possui natureza eminentemente sancionatória, coercitiva e autônoma, sendo constituída exclusivamente em razão de conduta processual ilícita praticada na fase executiva. 4 . O valor da condenação, para fins de base de cálculo de honorários sucumbenciais, restringe-se ao crédito trabalhista reconhecido e seus consectários legais, não englobando penalidades processuais impostas posteriormente. 5. A incidência de honorários advocatícios sobre a referida multa, no caso concreto, configura bis in idem e efeito cascata indevido. 6 . A interpretação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST limita a base de cálculo dos honorários aos valores que compõem o proveito econômico da condenação, excluindo verbas de cunho estritamente processual/sancionatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido . Tese de julgamento: A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada com base no art. 774 do CPC, não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor bruto da condenação, compreendido este como o crédito trabalhista principal e seus consectários legais, excluindo-se penalidades de natureza processual. Dispositivos relevantes citados : CPC, art . 774. Jurisprudência relevante citada : TST, Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1. (TRT-4 - AP: 00000212020175040203, Data de Julgamento: 30/07/2026, Seção Especializada em Execução) (grifei) Indefiro, portanto, o requerido pelo exequente. Intimem-se. SAPIRANGA/RS, 10 de setembro de 2026. PATRICIA HELENA ALVES DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S
TRT4 · 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA ATOrd 0137800-52.2004.5.04.0371 RECLAMANTE: SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S RECLAMADO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 663d8e2 proferido nos autos. Vistos, etc. Intimado, em 26/02/2026, acerca do recebimento dos embargos à execução e, consequentemente, da garantia do Juízo (Id. 87d3035), o exequente não apresentou impugnação aos cálculos de liquidação. Encontra-se preclusa, portanto, a oportunidade para discutir os cálculos ou pretender, nesta fase, a liquidação de parcelas não oportunamente incluídas. Ademais, quanto à multa arbitrada no presente processo, adoto, por analogia ao entendimento aplicável à multa prevista no art. 774 do CPC, o seguinte fundamento: EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA . BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pela executada contra decisão que manteve a inclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC) na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A recorrente sustenta a ocorrência de bis in idem e defende que a natureza punitiva da penalidade impede sua integração à verba honorária, requerendo a reforma dos cálculos para que a incidência dos honorários se restrinja ao crédito principal. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 do CPC, integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa processual prevista no art. 774 do CPC possui natureza eminentemente sancionatória, coercitiva e autônoma, sendo constituída exclusivamente em razão de conduta processual ilícita praticada na fase executiva. 4 . O valor da condenação, para fins de base de cálculo de honorários sucumbenciais, restringe-se ao crédito trabalhista reconhecido e seus consectários legais, não englobando penalidades processuais impostas posteriormente. 5. A incidência de honorários advocatícios sobre a referida multa, no caso concreto, configura bis in idem e efeito cascata indevido. 6 . A interpretação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST limita a base de cálculo dos honorários aos valores que compõem o proveito econômico da condenação, excluindo verbas de cunho estritamente processual/sancionatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido . Tese de julgamento: A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada com base no art. 774 do CPC, não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor bruto da condenação, compreendido este como o crédito trabalhista principal e seus consectários legais, excluindo-se penalidades de natureza processual. Dispositivos relevantes citados : CPC, art . 774. Jurisprudência relevante citada : TST, Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1. (TRT-4 - AP: 00000212020175040203, Data de Julgamento: 30/07/2026, Seção Especializada em Execução) (grifei) Indefiro, portanto, o requerido pelo exequente. Intimem-se. SAPIRANGA/RS, 10 de setembro de 2026. PATRICIA HELENA ALVES DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
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