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TJAM · 7ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal · Decisão
[...] Assim, antes da análise dos demais requisitos de admissibilidade e do regular processamento do recurso, intime-se a recorrente para que, no prazo de dez dias, comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. No mesmo prazo, poderá formular pedido de gratuidade da justiça, mediante a apresentação de documentos aptos a demonstrar sua insuficiência de recursos. Comprovado o recolhimento do preparo ou formulado pedido de gratuidade da justiça, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para análise das consequências processuais cabíveis. Cumpra-se. Manaus/AM, data registrada no sistema. SCARLET BRAGA BARBOSA VIANA Juíza de Direito
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