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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 0137173-78.2018.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SHELLY COURA MAFRA CPF: 012.662.356-20 RÉU: MUNICIPIO DE FREI INOCENCIO CPF: 16.945.990/0001-70 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o retorno dos autos. Nada sendo requerido, arquive-se, com baixa no mapa mensal. Certifique-se se há custas a serem recolhidas, procedendo-se nos termos do Provimento Conjunto n° 75/2018, notadamente artigos 96 e 97. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSÉ DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares T
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