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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 10/09/2026
Vistos. HOMOLOGO o acordo de MOV. 24.1, nos termos do art. 487, III do CPC. Dispensadas as custas remanescentes se houver diante do art. 90, §3º do CPC. Baixem e arquive-se o feito, sem prejuízo de reativação no caso de eventual descumprimento. P.R.I. Cumpra-se.
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