Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (28/08/2026 12:28:14): Transitado em Julgado Descrição: Certifico o trânsito em julgado e remeto os autos ao arquivo.
Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (28/08/2026 12:28:14): Transitado em Julgado Descrição: Certifico o trânsito em julgado e remeto os autos ao arquivo.