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Processo 0136066-22.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

HC 1088194/SP (2026/0136066-4) RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE:MURILLO GONCALVES BENTO ADVOGADO:MURILLO GONÇALVES BENTO - SP389721 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE:PAULO DIAS INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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