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TJRJ · SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · Apelação
*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0135937-37.2024.8.19.0001 Assunto: Substituição Processual / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0135937-37.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00294943 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SANDRA LIPPMANN APELADO: SERGIO RICARDO GONÇALVES TANCREDO APELADO: CARLA CHRISTINA GONÇALVES TANCREDO APELADO: RODRIGO CESAR GONÇALVES TANCREDO ADVOGADO: MICHELLE MAGALHAES OAB/RJ-143501 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Ministério Público Ementa: Embargos de Declaração. Embargos desprovidos.1. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 2. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS e DES. GUILHERME PEDROSA LOPES.
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