0135800-52.2009.5.15.0095

Intimação

TRT15 · LIQ2 - Campinas · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0135800-52.2009.5.15.0095 AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA RÉU: CORPORACAO GUTTY DE SEGURANCA PATRIMONIAL E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e2b91d proferida nos autos. DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 87cf40c pela parte autora, fixando o montante condenatório em R$ 25.675,58, datado de 31/01/2026, atentando-se à atualização anexa. Pondero que os valores referentes ao FGTS devem ser depositados em conta vinculada do autor, obrigatoriamente pela reclamada, comprovando-se nos autos, por força do IRR 68 do TST. A responsabilidade subsidiária da reclamada CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA corresponde a R$ 26.428,58. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. No mais, da consulta do sistema interno do ExePJE, verifica-se que já se comprovou ser frustrada a execução em face da primeira reclamada. Evitando-se praticar atos repetitivos, os quais já sabemos que não surtirão efeitos, primando pelos princípios da celeridade e eficiência, ante o resultado infrutífero das pesquisas básicas contra a devedora principal, determino o cumprimento da sentença devedora subsidiária. Intime-se, portanto, a segunda reclamada na pessoa de seu procurador, via sistema, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535,CPC. Isenta a referida ré do recolhimento das custas processuais. Intime-se o exequente para efeito do artigo 884 da CLT. O(a) reclamante deverá fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente, bem como a expedição de RPV/precatório. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se o feito ao setor específico e expeça-se o competente precatório/ofício requisitório de pequeno valor, observado o trânsito em julgado. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de setembro de 2026. ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA Juíza do Trabalho Titular ALSCS Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA