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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 15ª Vara Cível · Despacho
Considerando a certidão de id. 365, que noticia o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0159395-20.2023.8.19.0001, e tendo em vista o teor da decisão transitada em julgado, defiro a expedição dos ofícios requeridos no id. 18002, nos limites da referida decisão. Intime-se o interessado para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas necessárias à expedição e ao cumprimento dos atos requeridos. Comprovado o recolhimento, expeçam-se os ofícios à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB e ao 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de São Pedro da Aldeia/RJ, para as providências cabíveis quanto ao cancelamento das restrições decorrentes destes autos incidentes sobre o imóvel matriculado sob o nº 18.443 do Livro 02. Intimem-se.
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