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TJRN · 2ª Vara Cível da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0135478-91.2013.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: MARGARETH DA LUZ BELSITO Parte Ré: REU: Eurobr Investimentos Imobiliários Ltda. e outros (5) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, em cumprimento à decisão ID 184847516, tendo em vista o teor da certidão de ID 198908316, restando configurada a revelia da parte executada Salimo Abdul Remane Normomade, e, pois, tendo decorrido o prazo sem apresentação de resposta pela mesma, INTIME-SE a Defensoria Pública do Estado do RN para, nos termos do art. 257, IV, do Código de Processo Civil c/c Lei Complementar n.º 80/94, art. 4º, XVI, se pronunciar na condição de curador especial da parte executada Salimo Abdul Remane Normomade, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, considerando a prerrogativa do prazo em dobro. Natal/RN, 1 de setembro de 2026. ANDREA FILGUEIRA DO AMARAL Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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