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TRT2 · 28ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0134700-76.2002.5.02.0028 RECLAMANTE: MARCOS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: VIACAO AMBAR LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a78fef8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, para deliberações. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário DESPACHO Vistos 1) Defiro a consulta de benefícios previdenciários, através do PREVJUD (inclusive Histórico de Crédito) em face de JILDEMAR FRANCISCO ALVES (CPF: 092.853.978-40) 2) Oficie-se a empresa VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COM E IND. LTDA (CNPJ: 65.019.655/0001-57) para que informe a manutenção de contrato empregatício com o executado JILDEMAR FRANCISCO ALVES (CPF: 092.853.978-40), incluindo valor de sua remuneração, com fornecimento de holerite, e endereço. Por celeridade, dou força de ofício ao presente despacho. Encaminhe-se por meio eletrônico. Prazo de 15 dias para cumprimento. A resposta DEVERÁ ser enviada para o email institucional: “vtsp28@trt2.jus.br” (não serão aceitas respostas por outros meios), sob pena de desobediência de ordem judicial. Caso não observada a ordem pelo meio eletrônico ou ausente essa informação, reitere-se com expedição de mandado, consignando o prazo de 10 dias (dez) dias do recebimento do documento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do INCOR. 3) Indefiro a renovação das pesquisas junto ao ARGOS, tendo em vista que feita recentemente em face de todos os executados (ID 156be35) 4) Indefiro o pleito de expedição de ofícios aos órgãos mencionados (RECEITA FEDERAL e JUCESP) com o objetivo de obter o quadro societário e as fichas cadastrais das empresas citadas. Tais informações podem ser obtidas junto à JUCESP, tratando-se de documentos de acesso público, que podem ser obtidos pela própria parte interessada por meio dos sítios eletrônicos oficiais dos referidos órgãos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A atuação judicial deve ser subsidiária, não cabendo ao Juízo realizar diligências que incumbem ao exequente na busca pela satisfação de seu crédito. 5) Quanto à solicitação de expedição de OFÍCIO ao juízo onde tramita execução versando sobre o imóvel de matrícula n.º 8.822, indefiro-a. Primeiramente, observo que a parte não indicou o ID ou o número dos autos em que a referida matrícula foi acostada, o que inviabiliza a localização da informação por este Juízo. Ademais, tratando-se de processo público, cabe à própria parte interessada diligenciar a obtenção das informações necessárias (valor de avaliação e montante do crédito) perante o juízo competente, não havendo óbice que justifique o auxílio judicial, sob pena de sobrecarga desnecessária à máquina judiciária em diligências que não exigem poder de império. Deixo de apreciar os demais requerimentos formulados, uma vez que se revelam genéricos ou se limitam a reiterar a manutenção de medidas constritivas já deferidas e vigentes nestes autos, sobre as quais não há fato novo que justifique nova deliberação. Cumpra a Secretaria com as medidas deferidas. Com a resposta, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da penhora de benefícios/salários. Int. SAO PAULO/SP, 10 de setembro de 2026. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PEREIRA DOS SANTOS
TRT2 · 28ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0134700-76.2002.5.02.0028 RECLAMANTE: MARCOS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: VIACAO AMBAR LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b65b2e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, para deliberações. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário DESPACHO Vistos Ciência ao autor do resultado das pesquisas. Destaco que a matrícula 23.402 encontra-se no ID 531381a. Defiro o prazo de 10 dias para que a parte exequente requeira o que entender de direito, para impulso da execução, demonstrando novos meios, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, §1º, ambos da CLT). SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PEREIRA DOS SANTOS
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