2026-09-16 · TJCE
REQUERENTE: EMILIA FELIX DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Vistos etc. A execução teve seu rito observado. Constata-se que o Ofício Precatório de ID 237712441 foi devidamente expedido e enviado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em 31/08/2026. Assim, considerando que o competente precatório já fora expedido e, que por enquanto não há mais o que se fazer nesses autos, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, determino o arquivamento da presente execução. Esclareço que as demais informações e solicitações acerca do precatório enviado deverão ser direcionadas à Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo em vista que o referido setor é responsável pelo andamento, tramitação e ordem de pagamento dos precatórios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dispensada a intimação ao Ministério Público. Após, remetam-se os autos ao arquivo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito.