Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
1. Certifico que foi promovido recolhimento a menor da taxa judiciária relativamente à exceção de pré-executividade, na forma do artigo 113, parágrafo único, alínea f, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei nº 05/75), sendo devido o valor R$ 299,68 na conta
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