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SEEU · TJGO - Itumbiara - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas
PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE ITUMBIARA ITUMBIARA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS Processo nº: 0134220-12.2018.8.09.0087 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Goiás Executado(s): MARCOS HENRIQUE DA SILVA DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório, Carta Precatória e Ofício) Trata-se de execução penal de , qualificado nos MARCOS HENRIQUE DA SILVA autos. Considerando que se encontra em consonância com os autos,HOMOLOGOo relatório da situação processual promovido no evento 404, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Encaminhe-se uma cópia do Relatório da Situação Processual aoreeducando, conforme disposto no artigo 5º, §2º, da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Observo que o reeducando está em livramento condicional e que o provável término da pena ocorrerá em 24/10/2026. No mais, aguarde-se o regular cumprimento do acordo ou algum incidente que venha a ocorrer. Data da assinatura eletrônica. ANELIZE BEBER RINALDIN Juíza de Direito Av. João Paulo II, 185 - 1º andar - St. Novo Horizonte - Itumbiara/GO - CEP: 75.503-090 - Fone: 64 2103-4336 - E-mail: 1vcriminal.itumbiara@tjgo.jus.br
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